Legalidade das Assinaturas Eletrônicas nos Estados Unidos
As assinaturas eletrônicas são válidas nos Estados Unidos de acordo com a Lei Federal de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional ("ESIGN"). Versões estaduais da Lei de Transações Eletrônicas Uniformes ("UETA") regem as assinaturas eletrônicas conforme aplicáveis aos diferentes estados. Os territórios dos EUA também possuem suas próprias leis de assinatura eletrônica. O mesmo se aplica a Porto Rico. Leis locais também podem ser aplicáveis.
A lei ESIGN estabelece uma regra geral de validade para registros eletrônicos e assinaturas para transações realizadas em, ou que afetam o comércio interestadual ou estrangeiro. Esta permite o uso de registros eletrônicos para atender a qualquer estatuto, regulamento ou norma legal que exija que tais informações sejam fornecidas por escrito, se o consumidor tiver consentido afirmativamente com tal uso e não tiver retirado tal consentimento.
O texto da UETA define uma "transação" como uma ação ou conjunto de ações que ocorrem entre duas ou mais pessoas relacionadas à condução de negócios, assuntos comerciais ou governamentais. Para estes efeitos, uma "pessoa" inclui não apenas pessoas, mas também empresas e outras entidades.
Praticamente qualquer tipo de documento que pode ser assinado à mão também pode ser assinado eletronicamente nos EUA e em seus territórios, mas há exceções, incluindo, entre outros, documentos que devem ser assinados perante um notário. Consulte seu advogado antes de tirar qualquer conclusão sobre se o documento que deseja assinar pode ser assinado eletronicamente.
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