Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Suíça
Várias leis suíças regem o uso de assinaturas eletrônicas e os requisitos para que um provedor de serviços emita uma assinatura eletrônica.
A Lei Federal sobre Assinatura Eletrônica e a Portaria sobre Assinatura Eletrônica abrangem os requisitos que os prestadores de serviços devem cumprir para emitir e certificar assinaturas e estabelecem as condições sob as quais uma assinatura eletrônica pode ser considerada equivalente a uma assinatura manuscrita.
O Código Suíço de Obrigações (CO) também rege as assinaturas eletrônicas. Ele trata principalmente do uso de assinaturas eletrônicas em documentos legais, como contratos.
A legislação suíça reconhece quatro tipos de assinaturas eletrônicas:
- Assinatura Eletrônica Simples, que consiste em dados logicamente associados a outros dados
- Assinatura Eletrônica Avançada, que vincula a assinatura ao signatário
- Assinatura Eletrônica Regulamentada, que é mais segura que a AES, pois o vínculo com o signatário é estabelecido através de um dispositivo de criação seguro
- Assinatura Eletrônica Qualificada, que exige o respaldo de um certificado qualificado
Consulte um profissional da área jurídica para mais orientações ao lidar com assinaturas eletrônicas.
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