Legalidade das Assinaturas Eletrônicas no México
O México não dispõe de uma lei geral específica que regule a legalidade das assinaturas eletrônicas. Entretanto, vários códigos legais mexicanos contêm disposições relevantes para assinaturas eletrônicas, incluindo:
- O Código Comercial (Código de Comercio)
- O Código Civil Federal
- O Código Federal de Procedimentos Civis (Código Federal de Procedimientos Civiles)
Estas leis possuem seções que especificam como as organizações e os indivíduos devem tratar a documentação digital e as assinaturas eletrônicas. Por exemplo, o artigo 89 do Código Comercial afirma que as informações na forma de dados, em conformidade com as disposições descritas, não devem ter seu efeito legal negado. O artigo 210 do Código Federal de Procedimentos Civis afirma que as informações geradas ou comunicadas eletronicamente podem ser reconhecidas como prova se atenderem a determinados requisitos.
O Código Civil Federal contém disposições que regem contratos e acordos e os métodos de sua criação e comunicação.
O artigo 89 do Código Comercial também estabelece definições para Assinatura Eletrônica (Firma Electrónica), Assinaturas Eletrônicas Avançadas ou Confiáveis (Firma Electrónica Avanzada o Fiable) e Prestadores de Serviços de Certificação (Prestadores de Servicios de Certificación).
Consulte um profissional da área jurídica para garantir que esteja cumprindo todas as leis e requisitos relevantes referentes às assinaturas eletrônicas.
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