Legalidade das Assinaturas Eletrônicas em Luxemburgo
Luxemburgo é membro da União Europeia. As assinaturas eletrônicas em Luxemburgo são, portanto, regidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, ou eIDAS, que abrange a identificação eletrônica e os serviços fiduciários e entrou em vigor em 2016. O eIDAS desenvolveu uma estrutura jurídica padronizada para assinaturas eletrônicas e outros serviços associados em todos os estados membros da UE.
O eIDAS reconhece três tipos de assinaturas eletrônicas: Assinatura Eletrônica Simples (SES), Assinatura Eletrônica Avançada (AdES) e Assinatura Eletrônica Qualificada (QES). Cada tipo de assinatura possui requisitos diferentes e pode ser adequado para situações diferentes.
Como a mais segura e rigorosa das três, a QES pode ser considerada uma substituta válida para assinaturas manuscritas sob condições apropriadas.
Em 2020, Luxemburgo alterou sua lei de 2000 sobre comércio eletrônico para garantir sua compatibilidade com o eIDAS e gerenciar suas aplicações. O Código Civil de Luxemburgo também possui disposições aplicáveis a assinaturas eletrônicas.
Consulte um profissional da área jurídica para garantir que esteja atendendo a todos os requisitos adequados de assinatura eletrônica.
Recursos: