Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Itália
Na Itália, uma assinatura manuscrita não é necessariamente necessária para tornar um contrato assinado legalmente válido. A Itália reconheceu as assinaturas eletrônicas em 2005 com a aprovação do Pbeg L 13, também chamado de Código de Administração Digital (CAD) ou Decreto Legislativo nº 82/2005. O CAD se baseou em grande parte na Diretiva da UE (1999/93/EC) que regia as assinaturas eletrônicas na União Europeia. Em julho de 2016, a Itália substituiu a Diretiva da UE pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como Regulamento eIDAS.
In addition to the eIDAS Regulation and the DAC, Italy uses the Italian Civil Code to govern e-signatures and further customize them at a national level. For instance, the Italian Civil Code allows parties to provide authentic and valid electronically signed documents as admissible evidence in court.
The eIDAS recognizes three types of signatures: the Simple Electronic Signature (SES), Advanced Electronic Signature (AES), and Qualified Electronic Signature (QES). The QES is the most secure and is considered similar to a handwritten signature. It requires the service provider to use a creation device recognized by the EU and issue a certificate.
The DAC recognizes an additional signature called the Digital Signature (DS), which requires two cryptogenic keys: a private one from the signatory and a public one from the recipient.
Consult a legal professional for guidance on e-signatures.
Recursos: