Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Alemanha
A Alemanha é um país membro da União Europeia. Portanto, as assinaturas eletrônicas na Alemanha são cobertas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como eIDAS, que regulamenta a identificação eletrônica e os serviços fiduciários. O eIDAS foi introduzido em 2014 e entrou em vigor em 2016.
O eIDAS abrange três tipos de assinaturas:
- Assinatura Eletrônica Simples (SES), que inclui blocos de e-mail e assinaturas digitadas
- Assinatura Eletrônica Avançada (AdES), que está vinculada ao signatário e a seus dados
- Assinatura Eletrônica Qualificada (QES), que se baseia em um certificado emitido por um sistema de criação de assinaturas qualificado
As assinaturas eletrônicas qualificadas são o tipo de assinatura mais seguro e podem ser aceitas como alternativas legalmente válidas às assinaturas manuscritas.
O Código Civil da Alemanha (Bürgerliches Gesetzbuch, BGB) e a Lei de Serviços Fiduciários (Vertrauensdienstegesetz, VDG) também contêm disposições que regem as assinaturas eletrônicas e gerenciam a implementação do eIDAS. Por vezes, são necessários formulários escritos, dependendo do tipo de contrato, mas os formulários eletrônicos podem substituí-los se atenderem a determinadas condições e fornecerem assinaturas eletrônicas qualificadas.
Consulte um profissional da área jurídica para garantir que esteja atendendo a todos os requisitos relevantes antes de finalizar sua transação digital com uma assinatura eletrônica.
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