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e-Relatório /2024 - UTPA/CATEP

Autos (ATENA): 202300467379

Interessado: Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA)

Assunto: Desmatamento

1. Objetivos

Caracterizar a supressão irregular de vegetação nativa e sugerir medidas técnicas para a reparação da degradação ambiental [vide Nota 1].

2. Aplicação

Neste documento, a caracterização e a sugestão de medidas técnicas para a reparação da degradação ambiental são necessariamente embasadas em prévia autuação administrativa de órgão ambiental competente.

3. Informações sobre a autuação

Documento(s) de referência [vide Nota 2]: Auto de infração n°... relatorio de fiscalização n°.

Órgão emissor: Órgão ou entidade estadual de meio ambiente.

4. Informações sobre o autuado

Nome / Razão Social: flçdkflsdkfl.

CPF / CNPJ: 454.564.664-64.

5. Informações sobre o imóvel onde ocorreu(ram) o(s) desmatamento(s)

Nome: faz .

Localização geográfica de referência: 55º20'15.80" S ; 85º96'24.24" O.

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6. Informações sobre a(s) área(a) desmatada(s)

Município: Mineiros.

Bioma: Cerrado.

Quadro 1 - Caracterização da supressão irregular de vegetação nativa.

Nº do Auto de InfraçãoCaracterística quanto à localização [A]Tamanho (hectares)[B]Data de referência [C]
12485APP2525/08/2023
22486RL1525/08/2023
32481APUAS5025/08/2023

Notas:

[A] APP: Área de Preservação Permanente; RL: Reserva Legal; UC: Unidade de Conservação; APUAS: Área Passível de Uso Alternativo do Solo. [B] Tamanho da área afetada, em hectares (ha). [C] Data do desmatamento ou do Auto de Infração.

7. Observações

CAR-GO 545445645456456456

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8. Sugestão de medida(s) técnica(s)

A seguir, são sugeridas medidas técnicas para reparar a degradação causada pela supressão irregular de vegetação nativa (Quadro 2 em apenso), no contexto da regularização administrativa [vide Nota 4] ou de acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), sem prejuízo de outras medidas julgadas cabíveis pelo órgão de execução ministerial.

# Supressão irregular em Área de Preservaçã
o Permanente (APP):

- Recomposição da vegetação nativa
in loco mediante Plano de Recuperação de Ár
eas Degradadas (PRAD) [vide Nota 5]; e

- Adoção de medidas compensatórias
em razão da degradação de área protegida se
m autorização do órgão ambiental competente
, por exemplo: i) servidão ambiental perpét
ua sobre área de vegetação nativa conservad
a; ii) doação de imóvel no interior de Unid
ade de Conservação para regularização fundi
ária em igual proporção, em hectares; iii)
plantio compensatório com espécies nativas
vinculado à servidão ambiental perpétua; iv
) recuperação de área degradada no interior
de Unidade de Conservação do grupo de unid
ades de proteção integral [vide Nota 6]; v)
participação em projetos de revitalização
de bacias hidrográficas ou de recuperação a
mbiental, inclusive em áreas de mananciais
de captação para abastecimento público em i
gual proporção, em hectares; vi) financiame
nto de ações de recuperação ambiental cadas
tradas no Projeto de Destinação Articulada
de Acordos do MP-GO (DAAMP) ou vinculadas a
o Fundo Municipal de Meio Ambiente; e/ou vi
i) projetos de arborização urbana, recupera
ção de nascentes e de APPs urbanas degradad
as, formação e recuperação de parques urban
os, no mesmo município onde ocorreu a supre
ssão [vide Nota 7].


# Supressão irregular em área de Reserva Le
gal (RL):

- Recomposição da vegetação nativa
in loco mediante Plano de Recuperação de Ár
eas Degradadas (PRAD) [vide Nota 8] ou real
ocação da RL dentro da propriedade rural ou
compensação por reserva extrapropriedade,
desde que haja ganho ambiental [vide Nota 9
]; e

- Adoção de medidas compensatórias
em razão da degradação de área protegida se
m autorização do órgão ambiental competente
, por exemplo: i) servidão ambiental perpét
ua sobre área de vegetação nativa conservad
a; ii) doação de imóvel no interior de Unid
ade de Conservação para regularização fundi
ária em igual proporção, em hectares; iii)
plantio compensatório com espécies nativas
vinculado à servidão ambiental perpétua; iv
) recuperação de área degradada no interior
de Unidade de Conservação do grupo de unid
ades de proteção integral [vide Nota 10]; v
) participação em projetos de revitalização
de bacias hidrográficas ou de recuperação
ambiental, inclusive em áreas de mananciais
de captação para abastecimento público em
igual proporção, em hectares; vi) financiam
ento de ações de recuperação ambiental cada
stradas no Projeto de Destinação Articulada
de Acordos do MP-GO (DAAMP) ou vinculadas
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente; e/ou v
ii) projetos de arborização urbana, recuper
ação de nascentes e de APPs urbanas degrada
das, formação e recuperação de parques urba
nos, no mesmo município onde ocorreu a supr
essão [vide Nota 11].


# Supressão irregular em Área Passível de U
so Alternativo do Solo (APUAS):

- Recomposição da vegetação nativa
in loco mediante Plano de Recuperação de Ár
eas Degradadas (PRAD), caso a área não seja
regularizada administrativamente junto ao
órgão ambiental competente [vide Nota 12];
e

- Adoção de medidas compensatórias
em razão de degradação sem autorização do ó
rgão ambiental competente, por exemplo: i)
servidão ambiental perpétua sobre área de v
egetação nativa conservada; ii) doação de i
móvel no interior de Unidade de Conservação
para regularização fundiária em igual prop
orção, em hectares; iii) plantio compensató
rio com espécies nativas vinculado à servid
ão ambiental perpétua; iv) recuperação de á
rea degradada no interior de Unidade de Con
servação do grupo de unidades de proteção i
ntegral [vide Nota 13]; v) participação em
projetos de revitalização de bacias hidrogr
áficas ou de recuperação ambiental, inclusi
ve em áreas de mananciais de captação para
abastecimento público em igual proporção, e
m hectares; vi) financiamento de ações de r
ecuperação ambiental cadastradas no Projeto
de Destinação Articulada de Acordos do MP-
GO (DAAMP) ou vinculadas ao Fundo Municipal
de Meio Ambiente; e/ou vii) projetos de ar
borização urbana, recuperação de nascentes
e de APPs urbanas degradadas, formação e re
cuperação de parques urbanos, no mesmo muni
cípio onde ocorreu a supressão [vide Nota 1
4].

APÊNDICE ÚNICO

  • Quadro 2 - Sugestão de medidas técnicas para reparação da degradação ambiental causada pela supressão irregular de vegetação nativa.

Relatório gerado automaticamente pela Unidade Técnico-Pericial Ambiental a partir de informações prestadas por órgão do MP-GO.

Goiânia,
17 de setembro de 2024

[Nota 1] Neste documento, entende-se como reparação da degradação ambiental as medidas necessárias e suficientes para recompor a vegetação nativa e compensar prejuízos a serviços ecossistêmicos no contexto da regularização administrativa da atividade/empreendimento junto ao órgão ambiental competente e, complementarmente, em acordo firmado com o MP-GO, sem prejuízo de outras medidas julgadas cabíveis pelo órgão de execução ministerial.


[Nota 2] Auto de Infração (AI), Termo de Embargo (TE) e/ou Relatório de Fiscalização do órgão ambiental competente.


[Nota 3] Para APP, RL e APUAS, vide Lei Federal n° 12.651/2012, art. 3°, e Lei Estadual n° 18.104/2013, art. 5°; e para UC, vide Lei Federal n° 9.985/2000 e Lei Estadual n° 14.247/2002.


[Nota 4] Vide Lei Estadual n° 21.231/2023, art. 1°.

[Nota 5]: Lei Federal n° 12.651/2012, art. 7° e 8°. [Nota 6]: Lei nº 9.985/2000, arts. 7º a 13. [Nota 7]: Lei Estadual n° 21.231/2023, arts. 14 e 15; e Instrução Normativa SEMAD n° 7/2023. [Nota 8]: Lei Federal n° 12.651/2012, art. 17; e Lei Estadual n° 18.104/2013, art. 27. [Nota 9]: Lei Federal n° 12.651/2012, art. 66; Lei Estadual n° 18.104/2013, arts. 28, 29, 30 e 35; e Instrução Normativa SEMAD n° 7/2023, arts. 12 e 13. [Nota 10]: Lei nº 9.985/2000, arts. 7º a 13. [Nota 11]: Lei Estadual n° 21.231/2023, arts. 14 e 15; e Instrução Normativa SEMAD n° 7/2023. [Nota 12]: Lei Estadual n° 21.231/2023, art. 1°. [Nota 13]: Lei nº 9.985/2000, arts. 7º a 13. [Nota 14]: Lei Federal n° 12.651/2012, art. 27; Lei Estadual n° 18.104/2013, art. 66; Lei Estadual n° 21.231/2023, arts. 11, 14 e 15; e Instrução Normativa SEMAD n° 7/2023.

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Quadro 2 - Sugestões de medidas técnicas para reparação da degradação ambiental causada pela supressão irregular de vegetação nativa.

Característica da área quanto à localização[A] Reparação[B]
Recomposição[C]Compensação[D]
APPPRADi) Servidão ambiental perpétua sobre área de vegetação nativa conservada; ii) doação de imóvel no interior de UC para regularização fundiária; iii) plantio de espécies nativas em servidão ambiental perpétua; iv) recuperação de área degradada no interior de UC de proteção integral; v) participação em projetos de revitalização de bacias hidrográficas ou de recuperação ambiental, inclusive em áreas de mananciais de captação para abastecimento público; vi) financiamento de ações de recuperação ambiental cadastrados no Projeto de Destinação Articulada de Acordos do MP-GO (DAAMP) ou vinculadas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; e/ou vii) projetos de arborização urbana, recuperação de nascentes e de APP urbanas degradadas, formação e recuperação de parques urbanos, no mesmo município onde ocorreu a supressão.
RLPRAD ou realocação
UCPRAD, conforme plano de manejo da UC
APUASPRAD, caso não regularizada administrativamente


Notas:

[A] Área de Preservação Permanente (APP); Reserva Legal (RL); Unidade de Conservação (UC); e Área Passível de Uso Alternativo do Solo (APUAS).

[B] Sugestão de medidas técnicas para subsidiar a reparação da degradação junto ao MP-GO, complementando ou homologando àquelas exigidas na regularização administrativa perante o órgão ambiental, sem prejuízo de outras medidas julgadas cabíveis pelo órgão de execução ministerial.

[C] O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) deve ser elaborado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao respectivo Conselho de classe.

[D] Sugere-se que as medidas compensatórias sejam implementadas no mesmo bioma e, preferencialmente, na mesma bacia hidrográfica e município, em tamanho não inferior ao da área afetada. No caso de corte de árvores isoladas ou corte seletivo (também caracterizados como exploração de vegetação nativa ou limpeza de pasto com rendimento lenhoso), bem como de outras intervenções na cobertura de vegetação nativa que afete indivíduos arbóreos/arbustivos específicos, sugere-se adotar, como referência, o plantio compensatório de sete mudas para cada árvore suprimida ou 210 mudas por hectare, com espécies nativas ameaçadas, imunes ao corte, protegidas ou endêmicas do bioma Cerrado.

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